Curta a Nossa
FANPAGE
REVISTA MERCOSUL
For Export
Visitas: 2.623.285 | Email: info@ccmercosul.org.br | Telefone: +55 (11) 5524-6370

CLUBE DE EXPORTADORES DO MERCOSUL

Literatura de Interesse

A Lei
O despachante aduaneiro e seus ajudantes praticam atos relacionados com procedimento fiscal de despacho aduaneiro, os quais hoje, estão elencados basicamente no artigo 1º do decreto nº 646, de 09.09.88, atual regulamento do artigo 5º, do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88. Essas atividades básicas já estavam previstas no artigo 560 do regulamento aduaneiro baixado com o decreto nº 91.030 de 05.03.85 sendo, portanto obrigatória sua intervenção na liberação de cargas de importação e exportação junto à Receita Federal.

As Funções
A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira cujo conceito moderno foi delimitado pela convenção de Kyoto, das nações unidas e absorvidas pelas principais legislações aduaneiras do mundo, entre elas as dos mais importantes blocos econômicos formados no pós-guerra (União Européia e Mercosul). Tal declaração consiste na propositura da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, na afirmativa de que se encontram reunidos os compromissos formais do cumprimento das obrigações derivadas da Declaração.

Os despachantes aduaneiros preparam e assinam os documentos que servem de base ao despacho aduaneiro, na importação e exportação, verificando o enquadramento tarifário da mercadoria respectiva e providenciando o pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados , bem como o do icms, do frete marítimo, rodoviário aéreo e ferroviário, da demurrage , da taxa de armazenagem e de capatazes, do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, etc.

Atuam perante vários órgãos públicos vinculados aos ministérios do governo (Saúde, Agricultura, Industria e Comércio, Fazenda, e outros) finalizando a obtenção de documentos ou informações via Siscomex, necessários ao procedimento fiscal aqui referido. Licenças de Importação, Registro de Exportação , Certificado de Origem e de Tipo, Certificados Fitossanitários, fechamentos de câmbio, credenciamento do exportador e/ou importador no sistema radar da Receita Federal.

A Importância
São numerosos os exemplos de paises em que os despachantes aduaneiros participam do desenvolvimento e da gestão dos respectivos sistemas informáticos de comércio exterior, como o Canadá e o México. No Brasil o Siscomex, embora desenvolvido pelo Serpro, ancora-se na operação toda ela alimentada pelos despachantes aduaneiros na representação legal de seus clientes.

No âmbito do Mercosul , o código aduaneiro não veda a atuação do despachante aduaneiro e os paises participes e alguns aderentes, como o Chile e a Bolívia acolhem a figura de tal profissional evidenciando que o mesmo foi preservado.

É importante para o Mercosul, portanto, a manutenção dos serviços dos despachantes aduaneiros e de seus ajudantes pelas razões apontadas acima. As técnicas implantadas por força da modernidade, quaisquer que sejam elas, podem ser absorvidas facilmente por esses profissionais que já sedimentaram, ao longo destes anos, as experiências, uma a uma, de cada mudança aduaneira introduzida na área aduaneira

FONTE: SINDASP-CG
Elaborado por
ASTA Assessoria Técnica Aduaneira Ltda.
João Luiz Soares
Câmara de Comércio do Mercosul e Américas
+55 (11) 5524-6370 | info@ccmercosul.org.br
Agência WebSide